Contrabando De Cigarros
Todos os anos, bilhões de cigarros desaparecem em meio lucrativo mercado negro de produtos relacionados ao tabaco.1 Tal contrabando prejudica gravemente a saúde pública arruinando políticas fiscais, reduzindo o preço médio dos cigarros e disponibilizando cigarros isentos de impostos para jovens e fumantes atentos aos preços que podem vir a deixar o vício. O contrabando de cigarros também ajuda a financiar criminosos e terroristas, além de reduzir a renda do governo que é uma fonte de financiamento cada vez mais importante para o controle do tabaco e para outros programas relacionados à saúde pública.
Como Funciona o Contrabando
O contrabando organizado de cigarros normalmente envolve o desvio de grandes levas de cigarros para o mercado negro enquanto o produto ainda está ‘em circulação’. Ao desviar cigarros enquanto eles ainda fazem parte da cadeia de distribuição no atacado (quando ainda não possuem impostos), muitos contrabandistas geralmente evitam todos os impostos. De forma equivocada, muitos acham que o contrabando resulta da exploração de disparidades fiscais entre os países, mas isso é apenas de uma pequena parte do problema, ainda menos rentável aos contrabandistas. Na verdade, mesmo que todos os países mantivessem os mesmos preços e a mesma estrutura fiscal, o contrabando continuaria na mesma proporção.
Vencedores e Perdedores no Contrabando: O Problema de ‘Incentivos Inapropriados’
O maior problema é que os prejuízos decorrentes do contrabando recaem sobre os ministérios da fazenda dos países e não sobre os fabricantes ou atacadistas que controlam o sistema de distribuição. Por outro lado, os atacadistas e fabricantes de cigarro ganham com o contrabando de diversas maneiras: lucram quando o produto é vendido pela primeira vez; o contrabando gera o fornecimento de cigarros baratos e diminui a média dos preços, estimulando a demanda; e o contrabando possibilita que defensores de empresas de tabaco reivindiquem menores taxas de impostos sobre o produto no mercado, novamente a fim de estimular a demanda. Os lucros com o contrabando de cigarros são enormes. Estima-se que tal atividade é tão lucrativa quanto ao comércio de drogas ilegais, mas as penalidades resultantes do contrabando de cigarros são muito mais leves.
Esses ‘incentivos inapropriados’ significam que uma remessa de cigarros que vale até $2 milhões, a preços legais de varejo, pode ser, de certa forma, ‘perdida’ no mercado negro. A maioria desses lucros perdidos deveria ser essencialmente paga aos ministérios da fazenda de países onde o produto, por fim, será vendido; porém os atacadistas e as empresas de tabaco ainda recebem sua parte se o produto entra no mercado negro. Seria muito pouco provável a ocorrência do contrabando se os atacadistas e as empresas de tabaco tivessem um incentivo para proteger o valor total de $2 milhões, a preço de varejo, da consignação. Em vez disso, recebem o incentivo contrário – facilitar o contrabando.
Porque o Contrabando Ocorre
A indústria do tabaco alega que os altos impostos são a principal causa do contrabando de cigarros e que reduzir os impostos seria a solução. No entanto, o contrabando ocorre em todas as partes do mundo, mesmo em regiões onde os impostos são baixos.2 O fato é que o preço é apenas um dos vários fatores que influenciam o contrabando. Outros fatores são:
A Cumplicidade da Indústria do Tabaco: Casos judiciais recentes e pesquisas internas da indústria evidenciam que as empresas de cigarro têm estado bastante envolvidas com operações de contrabando. Altos executivos da indústria do tabaco foram condenados por transgressões relacionadas ao contrabando em Hong Kong e no Canadá e uma subsidiária integral da Indústria de Tabaco R.J. Reynolds assumiu a culpa por acusações relacionadas ao seu envolvimento com o contrabando de cigarros dos Estados Unidos para o Canadá. Em 2003, o governo federal canadense moveu um processo de $1,5 bilhões contra a R.J. Reynolds e a Japan Tobacco alegando haver uma conspiração para inundar o mercado canadense com cigarros contrabandeados.3 Enquanto isso, os governos dos estados da Colômbia moveram um processo contra a Philip Morris alegando que a empresa de cigarros teria conseguido tirar do governo, por meio de fraude, bilhões de dólares em lucros, através de um esquema de lavagem de dinheiro e contrabando.4 Em janeiro de 2005, a British American Tobacco sofreu novas acusações de que teria participado de um esquema multimilionário de operações de contrabando no Canadá.5
Pontos Fracos do Sistema de Transporte: A falta de sistemas mais seguros para transportar os cigarros em transações internacionais incentiva o mercado negro, pois oferece aos contrabandistas acesso a uma grande quantidade de cigarros isentos de todos os impostos e encargos.
Disparidade de Preços Internacionais: A disparidade de preços é um fator importante relacionado à venda informal de produtos ilegais. É um fator pouco relevante no contrabando de cigarros “em circulação” em larga escala. Ao contrário do que se pensa, por exemplo, o contrabando não é comum em países do norte da Europa com altos impostos sobre cigarros.6
Vendas sem Taxas Alfandegárias: A existência de um grande volume de produtos sem taxas alfandegárias no comércio internacional gera possibilidade de o contrabando.
Falta de Recursos: A maioria dos países não emprega os recursos necessários para fazer valer a aplicação dos impostos sobre cigarros até que surja algum problema com o contrabando. É muito mais difícil acabar com redes de contrabando depois que elas são estabelecidas do que adotar medidas para impedir que as redes se consolidem logo no início.
Cumprimento Não Rigoroso e Penalidades Insuficientes: Os contrabandistas tendem a prosperar em países que toleram o contrabando, onde o cumprimento não é rigoroso e a corrupção é generalizada. Além disso, muitos países não conseguem tratar o contrabando de cigarros como um crime grave, impondo penalidades que são apenas uma pequena fração das impostas pelo contrabando de outros produtos como medicamentos ou armas de fogo: Isso torna o tabaco mais atraente aos contrabandistas, que comparam a imensa possibilidade de obterem lucros com a pequena chance de serem pegos, condenados, presos e/ou multados. Em março de 2000, o governo do Reino Unido anunciou uma série de medidas elaboradas para restringir o contrabando de cigarros, como a exigência de uma indicação de impostos pagos e o emprego de inspetores alfandegários adicionais. Entretanto, não existem punições por inadimplência. Por sua vez, um acordo em 2004 entre a Phillip Morris, a Comunidade Européia e os 10 Estados Membros da União Européia especificou conseqüências graves na hipótese de inadimplência. O acordo, que durará 12 anos, é resultado de um processo judicial instaurado contra a Phillip Morris, acusada de contrabandear cigarros na União Européia. O ponto principal deste acordo é que a Philip Morris International (PMI) será duramente penalizada se ela não controlar o contrabando de seus cigarros. A PMI concordou em efetuar pagamentos no caso da apreensão de seus produtos autênticos acima de determinadas quantias (no caso de qualquer apreensão de cigarros autênticos da PMI nos países da União Européia, a empresa concordou em pagar todos os impostos devidos – se mais do que 90 milhões de cigarros autênticos forem apreendidos nos 10 países da União Européia, a PMI concorda em pagar 5 vezes mais o valor dos impostos devidos). Além disso, o Acordo contém cláusulas sobre rastreamento e investigação, aprovação da manutenção de registros e encerramento de serviços, lavagem de dinheiro e protocolos de cumprimento a fim de controlar futuros contrabandos.7
Falta de Cooperação Internacional Eficiente: Enquanto tratados internacionais e outros mecanismos foram desenvolvidos para reduzir o tráfico de medicamentos, drogas ilícitas, armas de fogo e outros produtos; nenhum sistema parecido foi implementado para reduzir o contrabando de cigarros. Embora a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT) apresente algumas medidas úteis para combater o contrabando, elas ainda precisam ser aprimoradas em um protocolo (ver abaixo).